ECA Digital: Redes Sociais Terão Regras Rígidas Contra Rolagem Infinita para Crianças

Por Redação Goiás Agora

As redes sociais que operam no Brasil serão obrigadas a abandonar recursos desenvolvidos para prender a atenção de crianças e adolescentes. As novas diretrizes constam no decreto do Ministério da Justiça e da Segurança Pública que regulamenta o ECA Digital, com lançamento previsto para esta terça-feira (17), data em que a lei entra em vigor.

O principal objetivo da nova legislação é reduzir os casos de violência, assédio e exploração de menores no ambiente virtual, exigindo maior responsabilidade das empresas de tecnologia.

O que fica proibido nas redes sociais?

Para combater o vício em telas e proteger a saúde mental dos jovens, o texto veta o uso de técnicas que explorem fragilidades emocionais ou cognitivas. Entre os principais recursos proibidos para esse público estão:

• Rolagem infinita: Fim do feed contínuo sem pausas naturais.
• Reprodução automática: Vídeos não poderão mais iniciar sozinhos em sequência.
• Notificações abusivas: Disparos que criem falso senso de urgência ou usem gatilhos de recompensa para forçar o retorno ao aplicativo.
• Publicidade personalizada: Plataformas não poderão usar o perfil comportamental (gostos, histórico, tempo de tela) de crianças para direcionar anúncios. Técnicas com análise emocional, realidade aumentada e virtual para fins comerciais também estão vetadas.

Verificação de idade e o papel da ANPD

Apesar de a lei entrar em vigor, a implementação das mudanças será escalonada e pode levar meses. Caberá à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) expedir as diretrizes técnicas.

A agência definirá prazos para o fim da rolagem infinita e da reprodução automática, além de estabelecer critérios seguros e confiáveis para os sistemas de verificação de idade — um desafio histórico da internet, já que a autodeclaração é facilmente burlada.

"A experiência internacional e nacional tem mostrado que autorregulação não é suficiente para proteger direitos de crianças e adolescentes no ambiente online", afirma Maria Mello, gerente do eixo digital do Instituto Alana.

O impacto nas investigações policiais

Para autoridades que investigam crimes cibernéticos, o sucesso da lei dependerá da aplicação prática pelas plataformas. A delegada Lisandréa Salvariego Colabuono, chefe do Núcleo de Observação e Análise Digital (Noad) da Polícia Civil de São Paulo, aponta que a falta de comunicação ágil entre as empresas e a polícia é um dos maiores entraves atuais.

"Hoje a plataforma fornece o que quer e quando quer. Não há um prazo para isso e nem quais dados devem ser fornecidos imediatamente" , destaca a delegada. Ela reforça que, além da segurança pública, o combate à violência digital exige o envolvimento das escolas, da saúde e de toda a sociedade.

Resposta das Plataformas

Diante das novas exigências de checagem etária, o aplicativo Discord informou que já começou a implementar mecanismos de verificação de idade no Brasil desde o dia 9 de março, utilizando métodos como estimativa por selfie em vídeo ou envio de documentos. A plataforma Roblox foi procurada, mas não respondeu até o fechamento da reportagem.