Projeto que Aumenta Limite de Faturamento do MEI para R$ 130 Mil Avança na Câmara

Por Redação Goiás Agora

A Câmara dos Deputados deve dar um passo decisivo nesta semana na análise do projeto de lei que amplia as regras de enquadramento para o Microempreendedor Individual (MEI). A medida é bastante aguardada por trabalhadores autônomos e pequenos negócios de todo o país.

Quais são as principais mudanças propostas para o MEI?

Se aprovado de forma definitiva pelo Congresso, o projeto alterará a legislação vigente para expandir os limites do regime simplificado. As duas principais alterações são:

• Aumento do teto de receita: O limite de faturamento bruto anual passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil.
• Contratação de empregados: O microempreendedor passaria a ter permissão para registrar até dois funcionários, diferentemente da regra atual, que limita a contratação a apenas um trabalhador.

Votação de urgência e impacto fiscal

De acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o plenário deve votar um requerimento de urgência para o projeto. Caso esse requerimento seja aprovado, o texto pula a fase de análise nas comissões e vai direto para a pauta do plenário principal.

Segundo Motta, a intenção é promover um debate amplo e responsável sobre o mérito do projeto, especialmente devido às consequências econômicas.

"Nós vamos, até pela sua importância, votar urgência para que com isso ele possa ser debatido por responsabilidade, já que ele traz um impacto fiscal. Nós temos uma preocupação com as contas públicas", afirmou o presidente da Casa.

Histórico de aprovação

O texto busca atualizar os limites de um sistema criado para formalizar milhões de brasileiros, mas esbarra nos custos para os cofres públicos.

O projeto já recebeu o aval do Senado em agosto de 2021. Naquela ocasião, um estudo feito pela Consultoria de Orçamento da Casa estimou que a redução de receita gerada pela mudança seria de cerca de R$ 2,3 bilhões no ano seguinte à sua implementação.