Preço na prateleira menor que no caixa? Supermercado deve cobrar o valor mais baixo
Artigo 5º da Lei nº 10.962/2004 determina que, se a etiqueta da prateleira indicar valor menor que o registrado no caixa para o mesmo produto, o comércio deve cobrar a quantia mais baixa. Regra vale para supermercados, hipermercados e mercearias.
Se o preço de um produto na prateleira estiver menor do que o valor registrado no caixa, o supermercado deve cobrar a quantia mais baixa, desde que se trate exatamente da mesma mercadoria. A regra está prevista no artigo 5º da Lei nº 10.962/2004, que disciplina a divulgação de preços no comércio brasileiro.
A determinação vale para supermercados, hipermercados, mercearias e outros estabelecimentos comerciais. O objetivo é impedir que o consumidor seja prejudicado por falhas na atualização de etiquetas, sistemas de códigos de barras ou informações apresentadas durante a compra.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) também estabelece que as informações divulgadas sobre produtos e serviços devem ser claras, corretas e precisas. Além disso, uma oferta suficientemente precisa obriga o fornecedor a cumprir o que foi anunciado.
O que fazer quando o preço muda no caixa?
Ao perceber que o valor registrado no caixa é maior do que o anunciado na prateleira, o consumidor pode solicitar que a cobrança seja corrigida antes de finalizar o pagamento.
O ideal é fotografar a etiqueta e o produto correspondente, garantindo que seja possível identificar a mercadoria, a marca, o tamanho e o preço anunciado. Se o estabelecimento não reconhecer a divergência, o consumidor pode solicitar a presença de um responsável pelo setor ou gerente e apresentar o artigo 5º da Lei nº 10.962/2004.
Caso a compra já tenha sido concluída, é importante guardar a nota fiscal e as fotografias para solicitar o ressarcimento da diferença. Se não houver solução diretamente com o estabelecimento, também é possível registrar reclamação no Procon.
Existem situações em que o supermercado pode cobrar outro valor?
Sim. A regra considera a divergência de preços para o mesmo produto, mas existem situações em que os valores diferentes correspondem a condições comerciais distintas. Um exemplo é quando determinado preço depende de pagamento com cartão específico, participação em programa de fidelidade ou apresentação de cupom. Nesses casos, a condição precisa estar informada de maneira clara e visível ao consumidor.
Também é necessário conferir se a etiqueta corresponde realmente à mercadoria escolhida. Produtos de marcas, tamanhos, pesos ou versões diferentes não são necessariamente considerados o mesmo item.
Outro direito previsto na Lei nº 10.962/2004 é a possibilidade de consultar os preços em leitores ópticos. Os estabelecimentos que utilizam códigos de barras devem disponibilizar equipamentos de consulta em locais acessíveis na área de vendas.
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